Termos e Condições de Uso da 844bet

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma" ou "844bet": refere-se ao website https://844bet.cam, seus subdomínios, aplicativos, sistemas e serviços correlatos operados pela empresa detentora da marca 844bet.
• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na plataforma 844bet e que utiliza seus serviços.
• "Conta": o registro individual do usuário na plataforma, contendo saldo, histórico de apostas e dados pessoais.
• "Saldo": o montante em reais brasileiros (R$) disponível na conta do usuário para apostas e saques.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela plataforma, sujeitos a termos e condições específicos de cada oferta.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação antilavagem de dinheiro e pelas políticas internas da 844bet.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque na plataforma.

O acesso e o uso da plataforma 844bet implicam a aceitação integral, expressa e irrevogável de todos os termos, condições, políticas e avisos aqui estabelecidos, bem como os previstos na Política de Privacidade e nas regras específicas de cada modalidade de jogo e promoção disponível na plataforma.

Estes Termos e Condições são celebrados entre o usuário e a 844bet e regem a relação jurídica estabelecida pelo uso da plataforma. A 844bet reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente, com publicação da nova versão no site e notificação ao usuário por e-mail ou via plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

O usuário que continuar utilizando a plataforma após a entrada em vigor de qualquer atualização destes Termos será considerado como tendo aceito as novas disposições. Caso o usuário não concorde com os novos termos, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 844bet, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
2. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
3. Fornecer informações verídicas, precisas e completas no momento do cadastro;
4. Não estar incluído em programas de autoexclusão ativos, seja na 844bet ou em outros operadores;
5. Não ser servidor público com restrição à prática de apostas, conforme legislação aplicável;
6. Não residir em jurisdição onde o uso da plataforma seja legalmente proibido.

Cada usuário está autorizado a manter apenas uma única conta na plataforma 844bet. A criação de contas múltiplas para obtenção de bônus ou qualquer outra finalidade é expressamente proibida e sujeita a encerramento de todas as contas envolvidas, com eventual perda de saldo.

O usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança e confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta (usuário e senha). Qualquer atividade realizada mediante o uso dessas credenciais será atribuída ao titular da conta, salvo comprovação de acesso não autorizado mediante notificação imediata à 844bet.

O usuário deve notificar imediatamente o suporte da 844bet — preferencialmente via WhatsApp ou chat ao vivo — caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta ou de qualquer comprometimento de suas credenciais.

A 844bet não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta, caso o usuário não tenha adotado as medidas de segurança adequadas ou não tenha notificado prontamente a plataforma.

O usuário pode solicitar alteração de senha, e-mail cadastrado e demais dados de conta a qualquer tempo, mediante verificação de identidade pelo suporte. Dados como CPF e data de nascimento não podem ser alterados após a verificação KYC concluída.

Os depósitos na plataforma 844bet são realizados exclusivamente em reais brasileiros (R$) e devem ser efetuados por meio de métodos de pagamento cadastrados no nome do próprio titular da conta. É vedado o uso de métodos de pagamento de terceiros para depósitos.

Os métodos de depósito aceitos incluem:

• Pix — método preferencial; crédito instantâneo, 24 horas por dia, 7 dias por semana, valor mínimo de R$ 10,00;
• Mercado Pago — carteira digital, valor mínimo de R$ 20,00;
• PicPay — carteira digital, valor mínimo de R$ 20,00;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — prazo de até 2 horas úteis, valor mínimo de R$ 50,00;
• Boleto Bancário — prazo de 1 a 3 dias úteis, valor mínimo de R$ 30,00;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação da operadora do cartão;
• USDT (criptomoeda) — convertida para R$ no momento da transação pela cotação vigente.

A 844bet não cobra taxas adicionais sobre depósitos. Eventuais taxas cobradas por bancos, operadoras de cartão ou redes de criptomoedas são de responsabilidade exclusiva do usuário.

O usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que a conta esteja devidamente verificada (KYC aprovado) e que não haja pendências de requisitos de apostas de bônus ativos.

Os saques são processados exclusivamente pelo mesmo método utilizado no depósito, para a mesma conta/chave do titular. Saques via Pix são processados em até 24 horas após aprovação. Outros métodos podem ter prazos distintos, conforme detalhado na tabela de métodos de pagamento disponível no site.

• Valor mínimo de saque: R$ 30,00;
• Valor máximo de saque diário: conforme limites definidos pela categoria da conta do usuário;
• Todos os saques passam por análise de segurança antes de serem liberados;
• A 844bet pode solicitar documentação adicional para saques acima de determinados valores, em conformidade com normas antilavagem de dinheiro.

A 844bet reserva-se o direito de suspender temporariamente um saque para verificação de conformidade, sem que isso caracterize retenção indevida de fundos, desde que a análise seja concluída em prazo razoável e o usuário seja notificado.

A 844bet pode oferecer bônus e promoções aos seus usuários, sujeitos sempre a termos e condições específicos de cada oferta, publicados na plataforma no momento do lançamento. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• Cada bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes que o saldo de bônus possa ser convertido em saldo sacável;
• Bônus não solicitados ou concedidos por erro do sistema devem ser reportados ao suporte — o uso desses valores é vedado;
• Bônus são pessoais e intransferíveis, vinculados exclusivamente à conta do titular;
• A criação de contas múltiplas ou qualquer tentativa de manipulação de bônus resultará no cancelamento de todos os bônus e eventual encerramento da conta;
• Bônus com prazo de validade expirado serão automaticamente removidos do saldo da conta;
• A 844bet reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento, com notificação prévia sempre que possível.

As apostas esportivas na 844bet seguem as regras padrão do mercado de apostas. O usuário é responsável por verificar as odds e os mercados disponíveis antes de confirmar qualquer aposta. Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada, salvo nos casos previstos nas regras específicas de cada modalidade.

• Apostas mínimas: conforme exibido na interface no momento da aposta;
• Cotações podem ser alteradas pelo operador até o momento da confirmação da aposta pelo usuário;
• Em caso de cancelamento ou abandono de evento esportivo, as regras de resolução aplicáveis serão as padrões do mercado, disponíveis na central de ajuda;
• Apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão — o usuário deve estar ciente de que eventos em andamento podem ser concluídos antes da confirmação da aposta;
• A 844bet reserva-se o direito de suspender mercados, corrigir erros de cotação evidentes e recusar apostas suspeitas de manipulação;
• Apostas múltiplas (acumuladores) que incluam eventos correlacionados podem ser recusadas ou ter os ganhos limitados a critério da plataforma.

Os jogos de cassino disponíveis na 844bet são fornecidos por provedores certificados e auditados por entidades independentes. Cada jogo opera com um RTP (Retorno ao Jogador) definido pelo provedor e auditado regularmente.

Os resultados de todos os jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados, garantindo a imparcialidade e a aleatoriedade dos resultados. A 844bet não interfere no funcionamento dos jogos dos provedores parceiros.

• Erros técnicos em jogos devem ser reportados ao suporte imediatamente — apostas realizadas durante falhas técnicas comprovadas podem ser canceladas;
• Ganhos obtidos por meio de exploração de bugs ou falhas de sistema serão cancelados e a conta poderá ser suspensa;
• Limites mínimos e máximos de aposta por rodada variam conforme o jogo e podem ser alterados pelos provedores sem aviso prévio;
• Jogos de cassino ao vivo estão sujeitos às regras do estúdio provedor (Evolution Gaming, Pragmatic Play Live, etc.) — o usuário deve consultar as regras exibidas na interface de cada jogo.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 844bet:

• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no processo KYC;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de análise de padrões ou qualquer tecnologia que confira vantagem não prevista nas regras do jogo;
• Participar ou facilitar a lavagem de dinheiro, o financiamento ao terrorismo ou quaisquer atividades financeiras ilícitas;
• Utilizar métodos de pagamento de terceiros para depósitos ou saques;
• Coludir com outros jogadores para obter vantagem injusta (especialmente em jogos de mesa e cassino ao vivo);
• Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal nos canais de comunicação da plataforma;
• Explorar bugs, erros de cotação ou falhas de sistema de forma intencional;
• Realizar apostas em eventos cujo resultado seja de conhecimento antecipado do apostador (uso de informação privilegiada).

Em conformidade com a Resolução COAF nº 36/2021, com a Lei 9.613/1998 (Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro) e com as normas regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 844bet adota procedimentos de verificação de identidade (KYC) para todos os seus usuários.

A verificação KYC é obrigatória para a realização de saques e pode ser solicitada a qualquer momento, inclusive durante a análise de transações de depósito. Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• CPF — documento fiscal obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• RG, CNH ou Passaporte — documento de identificação com foto em validade;
• Comprovante de residência — conta de luz, água, gás ou extrato bancário com data recente;
• Selfie com documento — pode ser solicitada para confirmação adicional de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento — para confirmar que o Pix ou conta bancária pertence ao titular da conta.

O prazo de análise de documentos KYC é de até 48 horas úteis a partir do envio completo da documentação. A 844bet pode solicitar documentação adicional caso julgue necessário para a devida diligência.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 844bet. Antes do encerramento, o usuário deve sacar todos os saldos disponíveis. Saldos de bônus com requisitos pendentes não são sacáveis e serão cancelados no encerramento da conta.

A 844bet pode encerrar, suspender ou restringir o acesso a uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou uso de informação privilegiada;
• Fornecimento de documentação falsa no processo KYC;
• Solicitação do próprio usuário no âmbito de um programa de autoexclusão;
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna da plataforma.

Em casos de encerramento por violação de termos, a 844bet reserva-se o direito de reter saldos sujeitos a investigação, pelo prazo necessário à conclusão das diligências, mediante comunicação ao usuário.

A 844bet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na plataforma. O usuário reconhece que apostas esportivas e jogos de cassino envolvem risco de perda financeira e que a plataforma não garante retorno financeiro ao usuário.

A 844bet não se responsabiliza por:

• Indisponibilidades temporárias da plataforma por manutenção programada ou incidentes técnicos;
• Perdas resultantes de acesso não autorizado à conta por falha de segurança atribuível ao próprio usuário;
• Problemas de conexão de internet ou dispositivo do usuário;
• Atrasos em transações financeiras causados por sistemas bancários ou de pagamento externos;
• Decisões de apostas tomadas com base em informações incorretas obtidas de fontes externas à plataforma.

O tratamento de dados pessoais pela 844bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados pessoais do usuário são coletados, tratados e armazenados exclusivamente para as finalidades previstas na Política de Privacidade da plataforma.

O usuário tem o direito de acessar, corrigir, anonimizar, bloquear ou solicitar a eliminação de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD, mediante solicitação ao suporte da 844bet. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte a Política de Privacidade.

A 844bet está comprometida com a promoção do jogo responsável. Os serviços da plataforma destinam-se exclusivamente ao entretenimento de adultos (18+) e nunca devem ser utilizados como fonte de renda ou forma de resolver problemas financeiros.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Autoexclusão: bloqueio voluntário da conta por período determinado ou permanente;
• Limite de depósito: definição de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limite de perda: definição de limite máximo de perdas por período;
• Pausa temporária: suspensão temporária da conta por período de 24 horas a 30 dias.

Para acessar essas ferramentas ou obter orientação sobre jogo problemático, o usuário deve contatar o suporte ou acessar a página de Jogo Responsável.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil. O marco regulatório aplicável ao setor de apostas no Brasil inclui, sem limitação:

• Lei 13.756/2018 — regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 14.790/2023 — regulamentação de jogos de azar online (cassino) no Brasil;
• Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas / Ministério da Fazenda) — regulamentação e fiscalização do setor.

Para a resolução de disputas decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A 844bet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões operacionais, legais ou regulatórias. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por e-mail cadastrado e/ou notificação interna na plataforma.

A versão atualizada dos Termos estará sempre disponível em https://844bet.cam/terms-conditions, com a data da última atualização indicada no início do documento. Recomenda-se ao usuário que revise periodicamente este documento.